Trocas e Devoluções

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras para trocas e devoluções de produtos comprados em lojas online. Aqui estão os principais pontos que uma loja virtual deve seguir:

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

• O consumidor tem 7 dias corridos para desistir da compra, contados a partir do recebimento do produto.
• O cancelamento pode ser feito sem necessidade de justificar o motivo.
• O lojista deve reembolsar 100% do valor pago, incluindo o frete.

2. Produto com Defeito (Art. 18 e 26 do CDC)

• O consumidor pode solicitar troca ou conserto caso o produto apresente defeito.
• O prazo para reclamar é de:
  • 30 dias para produtos não duráveis (exemplo: alimentos, cosméticos).
  • 90 dias para produtos duráveis (exemplo: eletrônicos, móveis).
• A loja tem 30 dias para resolver o problema. Caso contrário, o consumidor pode escolher entre:
  • Substituição do produto por outro igual ou equivalente.
  • Reembolso total do valor pago.
  • Abatimento proporcional do preço.

3. Produto Diferente do Pedido

• Se o consumidor receber um produto errado (modelo, cor, tamanho diferentes), tem direito à troca sem custo adicional.

4. Condições da Devolução

• O produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, de preferência na embalagem original.
• A loja deve arcar com o custo do frete da devolução em casos de erro, defeito ou arrependimento dentro do prazo legal.

5. Políticas Adicionais da Loja

• A loja pode oferecer prazos maiores para troca por cortesia (exemplo: "troca em até 30 dias").
• Pode estabelecer regras para trocas sem defeito (exemplo: roupas que não serviram), desde que respeite os direitos básicos do consumidor.

Se precisar de um modelo de política de troca e devolução para um site, posso elaborar um para você! 😊